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Importante destacar que o Regime Disciplinar Diferenciado teve, inicialmente, por objetivo, eliminar facções criminosas dentro dos presídios, tendo em vista que, mesmo presos, os detentos […]

A mais provável causa de hoje em dia vermos tantas ações buscando indenizações por dano moral exigindo quantias absurdamente altas é sem duvida a subjetividade […]